Programa de estímulo ao Compliance Trabalhista é previsto em Decreto Federal.
Por Gabriela Miranda Luz.
Publicado em 01 de novembro de 2022 às 10h44 minutos.
Recentemente o Governo Federal instituiu, por meio do Decreto 11.205/22, o programa GOVERNO MAIS LEGAL - TRABALHISTA, que visa estimular as empresas a estarem em conformidade, ou melhor, EM COMPLIANCE com a legislação trabalhista, visando estabelecer uma confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores.
O Decreto estabelece, ainda, os objetivos do Programa, ou seja, as finalidades a serem alcançadas através da implementação do “Governo mais legal - Trabalhista”:
Incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
Reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
Estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
Melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
Disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
Modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Além disso, o Programa será conduzido pelos princípios da boa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado; segurança jurídica; eficiência; e livre concorrência e, ainda, será implementado através das seguintes ferramentas:
Disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes;
Acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados;
Disponibilização de sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador;
Consulta facilitada à legislação trabalhista;
Ações coletivas de prevenção;
Simplificação das normas de fiscalização do trabalho, conforme previsto no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais;
Aperfeiçoamento e fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e
Execução de ações de comunicação social para estimular a participação dos administrados no Governo Mais Legal - Trabalhista.
Salienta-se que alguns pontos do Decreto estão com a sua eficácia condicionada a uma posterior regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - como por exemplo, ainda será estabelecido como será feito o incentivo para as empresas aderirem ao Programa, como os demais objetivos previstos serão promovidos e como serão executadas as ferramentas de fomento ao compliance.
Dessa forma, particularmente, considero o Programa de estímulo à conformidade trabalhista um avanço grandioso ao setor privado, não só para fortalecer uma cultura de compliance ora existente em muitas organizações, como também para construir a maturidade da sua necessidade como um verdadeiro instrumento que alavanca o crescimento, desenvolvimento e, principalmente, a manutenção das empresas no mercado.
Ademais, a atuação em conformidade normativa repercute diretamente no processo de retenção de pessoal e, consequentemente, em seu aumento de desempenho, tendo em vista que a atuação empresarial de forma regular colabora para melhores as condições de trabalho. Dessa forma, não custa reforçar que sem uma gestão assertiva voltada às pessoas que compõem as organizações, não há dinâmica organizacional, nem muito menos resultados positivos e, neste ponto, o compliance trabalhista é imprescindível.
Por fim, na data de hoje, faço votos de que, independentemente do Governo, haja a continuidade deste Projeto tão valioso às empresas e aos trabalhadores brasileiros.